A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira (17), promovendo uma mudança significativa no cenário da internet brasileira.O Brasil abandona o modelo de "confiança" na idade declarada pelo usuário e passa a exigir mecanismos tecnológicos de prova de maioridade. A medida visa combater a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados e frear a chamada "adultização" do público infantil no ambiente virtual.

A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

A medida surge como uma resposta direta ao aumento da exposição de menores de idade a algoritmos de recomendação agressivos e conteúdos inadequados. Segundo o G1, o governo federal fundamentou a nova regra na necessidade de atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade dos dados e da inteligência artificial, criando uma barreira técnica que impeça crianças de burlarem as restrições de idade de redes sociais e sites de apostas ou jogos.

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador, conhecido como Felca, denunciar perfis das redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização e lucrar com esse tipo de conteúdo. O ECA Digital tem sido chamado, informalmente, de Lei Felca.

A partir de hoje, a responsabilidade pela segurança de menores na rede será compartilhada. A lei estabelece que lojas de aplicativos e sistemas operacionais implementem ferramentas eficazes para identificar a idade de quem navega. Esses dados devem ser integrados a redes sociais, que passarão a ser obrigados a entregar uma experiência de conteúdo personalizada e segura para cada perfil.

O ponto central da mudança: o fim do sistema de autodeclaração. Aquele tradicional botão onde o usuário apenas afirmava ter a idade permitida (ex: "Sim, tenho mais de 16 anos") passa a ser proibido.

Foto: Reprodução/TikTok

Para substituir esse modelo, um decreto presidencial deverá determinar métodos de verificação considerados "confiáveis". A definição técnica de quais tecnologias serão aceitas ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre os métodos de verificação mais robustos, estão:

• Análise de comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do usuário;

• Envio de selfie, que estima a idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial;

• Envio de documentação, que permite confirmar a idade exata.

As empresas de tecnologia terão um período de adaptação para implementar as ferramentas tecnológicas necessárias. O descumprimento das normas do ECA Digital poderá acarretar multas pesadas, baseadas no faturamento das empresas, além da suspensão temporária de serviços em território nacional em casos de reincidência grave.