O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (13), que protocolou uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No último sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social.

 “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na noite de quarta-feira (7), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a sustação total da ação penal contra o Ramagem. O pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Bolsonaro, recebeu 315 votos a favor, 143 votos contrários e quatro abstenções.

Segundo a Agência Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do projeto, com base no artigo 53 da Constituição Federal. Esse artigo possibilita que Câmara e Senado suspendam processos contra deputados e senadores por crimes cometidos após a diplomação e durante o exercício do mandato parlamentar. A votação na CCJ ocorreu previamente.

A Mesa da Câmara enviou ao STF uma ação argumentando que a Constituição Federal outorgou ao Congresso Nacional o direito exclusivo de decidir sobre a suspensão de ações penais. Segundo a Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal não possui a prerrogativa de realizar interpretações que restrinjam essa competência constitucional do Poder Legislativo.

"É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão", sustenta a Câmara.

O relatório conclui ainda que a ação penal contra Ramagem pode ser totalmente suspensa.

"A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato", concluiu a Câmara dos Deputados.

O deputado Ramagem é um dos réus no núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. No STF, o deputado responde por crimes como tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;

3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;

5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.